Informativo inserido em 27/12/2006 (Vigência para apropriação de créditos de ICMS)
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A LEI COMPLEMENTAR NR 122/06 prorroga para 01/01/11 o início da vigência para apropriação de créditos de ICMS nas entradas destinadas ao uso e consumo próprio.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.06

Altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre... (continua)

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